Termos de uso

1. Natureza da plataforma

A JusDiabetes é um marketplace que facilita o contato entre pacientes com diabetes tipo 1, médicos e advogados especializados em direito à saúde. A plataforma não presta serviço jurídico nem consultoria médica.

A relação advogado-cliente, quando estabelecida, é independente da plataforma. Honorários, estratégia processual e qualquer compromisso de resultado são tratados diretamente entre o paciente e o advogado.

2. Cadastro

Para usar a plataforma, é necessário criar conta como paciente, advogado ou médico. Você é responsável pela veracidade dos dados informados.

O papel administrador não é oferecido no auto-cadastro. Apenas a equipe da plataforma concede esse acesso.

Pacientes menores de 18 anos devem ser representados por responsável legal (nome, CPF e vínculo).

Advogados precisam apresentar OAB válida. Médicos, CRM e, quando aplicável, RQE.

3. Dados de saúde e revogação

Dados clínicos são tratados como dados de saúde. O compartilhamento com o advogado do caso exige consentimento específico, revogável a qualquer momento. A aceitação destes termos não autoriza esse compartilhamento.

Recursos de inteligência artificial (pré-checagem de documento e rascunho de laudo) só operam com consentimento próprio da finalidade.

4. Retenção

Ao excluir a conta, apagamos seus dados de identificação e removemos seus arquivos; informações sem esses dados podem ficar para estatísticas. Em casos de outras pessoas que continuam, suas mensagens e avaliações ficam, sem o seu nome. O que a lei nos obriga a guardar fica registrado no recibo de exclusão; a base legal específica fica pendente de revisão jurídica.

5. Responsabilidade

A plataforma não garante resultado de processos. A judicialização do acesso à saúde envolve fatores externos (juízo, comarca, contexto fático) que escapam ao controle da plataforma e dos profissionais cadastrados.

6. Compliance OAB

A plataforma observa o Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente o Art. 7º e seguintes sobre publicidade jurídica. A atuação aqui é de facilitação, não de captação de clientes.

7. Modificações

A plataforma pode atualizar estes termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ao usuário cadastrado.